Fundações de partidos apresentam estudo para presidente eleito revogar pelo menos 200 medidas infralegais em 20 áreas do governo
Assim que tomar posse, em janeiro, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai receber um mapeamento técnico das chamadas “canetadas” do presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus ministros. São cerca de 200 atos infralegais, como portarias, instruções normativas e até decretos que Lula poderá revogar com urgência, sem necessidade de ações no Congresso Nacional. Vinte especialistas, entre cientistas políticos e advogados, sistematizaram e cruzaram 20 mil documentos para identificar o que chamaram de “método de destruição” do estado democrático em quatro eixos, aplicado pelo atual governo.
Foram definidas 20 áreas de ação governamental cujos desmontes podem ser amenizados. As revogações possíveis abarcam mecanismos do chamado teto de gastos, da exclusão alimentar, do desmonte científico e da saúde pública, do programa de estatizações e vão até as ações sobre o acesso às armas, à proteção ambiental e à redução da participação democrática. O estudo, denominado “Revogaço”, foi promovido pelas fundações Lauro Campos e Marielle Franco (FLCMF), ligada ao PSOL, e Rosa Luxemburgo, vinculada ao partido alemão Die Linke (A Esquerda), que atua no Brasil com projetos de cooperação internacional.
Coordenado pelo cientista político Josué Medeiros, professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro além de coordenador do Observatório Político e Eleitoral (OPEL) e do Núcleo de Estudos Sobre a Democracia Brasileira (NUDEB), o monitoramento das 20 áreas selecionadas como prioritárias para o governo eleito ganhou uma primeira versão, com 192 páginas, e foi entregue na última semana pelas duas fundações à presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, que coordena a articulação política da equipe de transição.
“O trabalho não terminou. Até o final deste governo seguiremos monitorando as medidas do desmonte, que chamamos Método Bolsonaro de Destruição”, afirma o cientista político. Segundo o pesquisador, o método de dá em quatro eixos: orçamentário, de políticas públicas, ideológico (legitimação da violência e do autoritarismo) e institucional, com o foco na demolição dos sentidos públicos e universais da Constituição de 1988. A partir desta identificação, a pesquisa, que é qualitativa, detalhou as áreas mais afetadas e identificou as ações infralegais que poderão ser anuladas.
A presidente da FLCMF, Natalia Szermeta, avalia que “a pesquisa trouxe um diagnóstico muito consistente sobre o método bolsonarista e tem o intuito de colaborar no processo de transição”. “É possível afirmar que muitas medidas de destruição bolsonarista são reversíveis. No entanto, será necessária unidade para se sustentar as mudanças estruturantes que assegurem estabilidade democrática e justiça social em longo prazo no País”, pondera a presidente da fundação do PSOL.
O coordenador de Projetos da Fundação Rosa Luxemburgo, Jorge Pereira Filho, acrescenta: “O ´Revogaço´ quer, sobretudo, estimular o debate sobre as medidas que precisam ser praticadas para construirmos um país com justiça social e ambiental. Apenas se avançarmos nesta direção faremos jus à importância histórica da vitória que tivemos nas urnas”.
A pesquisa aponta a necessidade de revogação em 20 áreas governamentais e pode ser acessada aqui.
Destaques nas 20 áreas temáticas:
Direitos LGBTQIAPN+
Decreto 9.883 de 2019
Extinguiu o Conselho Nacional LGBTI, consolidando um apagamento completo das políticas públicas de direitos LGBTQIAPN+ que vem sendo operado pelo corte integral de verbas para ações que favorecem essa população.
Assistência Social
Portaria 2.362 de 23 de dezembro de 2019
Corta os repasses para os fundos de Assistência Social dos Estados e Municípios
Decreto 9.761 de 11 de abril de 2019
Estabelece uma nova política nacional de drogas excluindo sem qualquer base científica a estratégia de redução de danos
Portaria 972 de 21 de agosto de 2019
Extingue os colegiados que visam o controle social das relações de trabalho, aumentando a superexploração de quem vive do trabalho
Combate à corrupção e transparência
Sigilos de 100 anos: aqui no caso são várias normas infralegais, cada sigilo é uma portaria ou decreto diferente. Todas devem ser revogadas.
Decreto 9,986 de 26 de agosto de 2019
Inviabiliza o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Decreto 10.929 de 07 de janeiro de 2022
Inviabiliza a participação da sociedade civil nas consultas públicas dos procedimentos licitatórios
Comunicação
Decreto 9.690 de 23 de janeiro de 2019
Restringe o acesso às informações públicas.
Portaria 216 de 09 de abril de 2019
Vincula a programação da TV Brasil ao canal TV Nacional Brasil e prioriza as ações da presidência da república em detrimento da promoção de informação de interesse público
Decreto 10.354 de 20 de maio de 2020
Inclui a EBC no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que é a primeira etapa para privatizar a EBC
Criança e Adolescente
Portaria 1.643 de 19 de junho de 2020
Institui o Observatório Nacional da Família, como parte do processo de imposição do “familismo” e de uma visão homogênea e autoritária do que deveria ser a família brasileira
Decreto 10.701 de 17 maio de 2021
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes sem envolver o CONAMA, o que impede a sociedade de participar do programa.
Portaria 896 de 22 de março de 2021
Institui o GT sobre Crianças e Jovens indígenas em Situação de Vulnerabilidade sem a presença da FUNAI ou de representação dos povos indígenas.
Cultura
Decreto 11.119 de 01 de julho de 2022
Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística sem participação da comunidade científica, dos Estados e Municípios.
Decreto 10.755 de 26 de julho de 2021
Veta o financiamento a projetos culturais que contribuam no combate a todas as formas discriminação e preconceito e torna o Conselho Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) meramente consultivo.
Instrução normativa 2 de 06 de junho de 2022
Estabelece procedimentos de captação de recursos e prestação de contas no âmbito da Lei Rouanet que inviabiliza a maioria dos projetos apresentados.
Direito à Cidade e Moradia
Resolução 78 de 21 de agosto de 2019
Viabiliza a inclusão do saneamento básico no Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
Resolução CGSIM 64 de 11 de dezembro de 2020
Flexibiliza regras do processo de licenciamento ambiental e urbanístico, quebrando o pacto federativo ao enfraquecer os Planos Diretores Municipais
Resolução 60 de 08 de maio de 2019
Viabiliza a inclusão dos serviços públicos de transporte de Minas Gerais e Porto Alegre no Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
Economia, Trabalho e Renda
Decreto 10.673 de 13 de abril de 2021
Viabiliza a inclusão de 4 Florestas Nacionais e Unidades de Conservação no Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
Decreto 9.462 de 08 de agosto de 2018
Corta o pagamento do Benefício de Prestação Continuada de quem não estiver registrado no Cadunico, prejudicando cerca de 5 milhões de pessoas
Decreto 10.199 de 15 de janeiro de 2020 e Decreto 10.206 de 22 de janeiro de 2020
Incluem o Dataprev e o Serpro no Programa Nacional de Desestatização (PND), colocando em risco a segurança nacional ao privatizar os dados de todos os cidadãos brasileiros.
Educação
Decreto 10.004 de 05 de setembro de 2019
Institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares
Decreto 10.502 de 30 de setembro de 2020
Cria uma Política Nacional de Educação Especial que desobriga as escolas comuns de realizar matrícula de estudantes especiais.
Decreto 9.765 de 11 de dezembro de 2019
Cria uma Política Nacional de Alfabetização sem diálogo com a sociedade e priorizando um único método.
Forças Armadas
Decreto 10.171 de 11 de dezembro de 2019
Facilita a ocupação de cargos na administração pública por militares.
Decreto 10.727 de 22 de junho de 2021
Cria órgãos de natureza militar em mais de 15 órgãos da administração pública direta e indireta.
Portarias individuais de indeferimento de pedidos de anistia
Mais de 8 mil portarias que negam o direito de anistia para cidadãos que sofreram violência do Estado em períodos autoritários.
Meio Ambiente
Decreto 10.341 de 2020 e Decreto 10.730 de 2021
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, passando por cima dos órgãos fiscalizadores que já possuem competência para atuar nesses territórios, como Ibama e Funai.
Decreto 10.966 de 2022
Autoriza a chamada mineração artesanal, que serve para legalizar o garimpo.
Decreto 11.080 de 2022
Flexibiliza a aplicação de multas ambientais.
Mulheres
Decreto 10.531 de 2020
Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento que visa criminalizar integralmente o direito ao aborto.
Decreto 10.906 de 2021
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio sem priorizar a especificidade das mulheres negras e indígenas e sem utilizar a palavra gênero
Decreto 10.570 de 2020 e Decreto 10.783 de 2021
Institui a Estratégia Nacional dos Vínculos Familiares sem levar em conta a diversidade das famílias brasileiras e o papel de chefe de família das mulheres.
Negritude
Decreto 10.148 de 2019 e portaria 36 de 2021
Instituiu a revisão do acervo bibliográfico da Fundação Palmares com o objetivo de apagar a história do movimento negro ali guardada.
Portaria 45 de 2020
Extingue os comitês gestores, orgãos colegiados e atos normativos sobre participação social na Fundação Palmares.
Participação Social
Decreto 9.759 de 2019
Extinguiu todos os Conselhos e outros tipos de órgãos colegiados de participação social.
Decretos que revisaram a composição de Conselhos, inviabilizando a participação social
Decretos 10.177 de 2019 – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto 10.069 de 2019 – Conselho Nacional de Juventude
Decreto 10.057 de 2019 – Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Decreto 9.926 de 2019 – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
Decreto 9.883 de 2019 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Petróleo, Gás e Energia
Resolução CPPI 240 de 2022
Inclui a Petrobrás no Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
Decreto 11.042 de 2022
Privatização da Eletrobrás
Decreto 9,188 de 2017
Desinvestimento da Petrobrás
Política Agrária
Instrução Normativa 9 de 2020
Legaliza a ocupação de terras indígenas não homologadas por invasores não indígenas
Instrução Normativa 128 de 2022
Inviabiliza a homologação de terras quilombolas.
Portaria 43 de 2020
Facilita a aprovação de agrotóxicos.
Política Indigenista
Parecer 763 de 2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Suspende procedimentos administrativos que viabilizam a demarcação de terras indígenas
Instrução normativa conjunta 01 de 2021 da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Permite a mineração e outras formas de exploração do meio ambiente em terras indígenas.
Despacho do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2022
Concede a Medalha do Mérito Indigenista a violadores dos direitos indígenas.
Relações Internacionais e Política migratória
Portaria 770 de 2019
Cria a figura jurídica de pessoa perigosa que pode ser imediatamente deportada
Declaração do Consenso de Genebra de 2020
Adesão à aliança internacional de extrema-direita liderada por Trump.
Decreto 9.731 de 2019
Dispensa de visto cidadãos de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão sem o princípio da reciprocidade
Saúde
Portaria 2.979 de 2019
Inviabiliza o financiamento da atenção básica de saúde.
Portaria 2.282 de 2020
Dificulta às mulheres o acesso ao aborto nos casos previstos em lei
Decreto 10.883 de 2021
Facilita a aprovação de agrotóxicos no Brasil
Segurança Pública
Decretos de armas, munições e demais produtos controlados
- Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
- Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019
- Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
- Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019
- decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019
- Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019
- decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019
- Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
- Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019
- Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019
- Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
- Portaria nº 125 – colog, de 22 de outubro de 2019
- Portaria nº 126 – colog, de 22 de outubro de 2019
- Portaria nº 136 – colog, de 8 novembro de 2019
- Portaria nº 137 – colog, de 8 de novembro de 2019
- Portaria nº 150 – colog, de 5 de dezembro de 2019
- Portaria interministerial nº 412/gm-md, de 27 de janeiro de 2020
- Portaria nº 62 – colog, de 17 de abril de 2020
- Portaria interministerial n° 1.634/gm-md, de 22 de abril de 2020
- Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020
- Portaria nº 13.456-dg/pf, de 27 de agosto de 2020
- Resolução gecex nº 126, de 8 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.627 de 12 fevereiro de 2021
- Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021
- Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021
- Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021
- Portaria nº 212 – colog/c ex, de 15 de setembro de 2021
- Portaria nº 213 colog/c ex, de 15 de setembro de 2021
- Portaria nº 214 colog/c ex, de 15 de setembro de 2021
